Piso da Enfermagem – Últimas Notícias
Pela lei, os valores do piso são os seguintes:
- R$ 4.750 para enfermeiros;
- R$ 3.325 para técnicos de enfermagem;
- R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem.
O Senado apresentou um recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu regras para a aplicação e pagamento do piso salarial nacional da enfermagem.
No recurso, chamado de “embargos de declaração”, o objetivo é esclarecer pontos obscuros e contraditórios da decisão da Corte e mudar seu resultado, para que seja restabelecida integralmente a lei que aprovou o piso da categoria. O Senado afirmou, no documento, que não houve maioria de votos na Corte para as definições adotadas com o julgamento, e que as condições impostas pelos ministros representam “atividade legislativa” do Poder Judiciário.
No final de junho, o Supremo concluiu a análise da ação que contestava o estabelecimento do piso da enfermagem. O processo foi movido pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde). A Corte estabeleceu uma série de regas e condicionamentos para a efetivação do mínimo salarial. Na prática, a decisão do STF estabeleceu a possibilidade de acordos coletivos no setor privado fixarem valores diferentes do piso.
Para o Senado, a escolha dos magistrados de separar como e quando cada setor da categoria receberá o piso “caracteriza verdadeira atividade legislativa por parte do Poder Judiciário” no lugar do processo havido no Congresso.
Fonte:www.cnnbrasil.com.br/politica/senado-e-entidades-recorrem-de-decisao-do-stf-no-piso-da-enfermagem/
